Texto final do projeto que cria cargos no TRT-GO (PL 1.933) é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados , aprovou nessa terça-feira (10/03), por unanimidade, a redação final do texto do PL n. 1933/07, que cria 270 cargos de servidores para a 18ªRegião.
Agora o PL segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, que tem como presidente o Senador Demóstenes Torres (DEM), e é composta também por outros dois senadores goianos: Marconi Perillo (PSDB) e Lúcia Vânia (PSDB) – que, em conversa com o presidente do SINJUFEGO, Cezar Prazeres, aceitou o convite para relatar a matéria na CCJC.
Já o PL nº 1932/07, que cria cargos de Desembargadores, ainda está na CCJC da Câmara dos Deputados aguardando pauta e possui como relator o Deputado João Campos (PSDB).
É importante lembrar que, em todas as Comissões pelas quais passou na Câmara dos Deputados, o PL 1.933/2007 foi aprovado por unanimidade - quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na CCJC; quanto à adequação financeira e orçamentária na CFT (Comissão de Finanças e Tributação); e na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público).
Lei o projeto na íntegra:
Fontes:
Redação Final: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/636026.doc
